Durante a sessão plenária ocorrida na Câmara Municipal de Brasilândia nesta segunda-feira (20), a líder da casa, vereadora Patricia Jardim, enviou um documento ao Prefeito Dr. Antonio de Pádua Thiago e ao Secretário de Educação Sr. Francisco Aparecido Lins, com uma cópia enviada ao Ministério Público de Brasilândia–MS.
A parlamentar fez os seguintes pedidos: 1) estabelecer um grupo de profissionais de diferentes áreas para avaliar a necessidade de atendimento especializado na área educacional; 2) permitir que os estudantes com necessidades especiais, conhecidos como PNE’s, se matriculem no turno oposto ao escolar, tanto no Ensino Regular quanto na Sala de Atendimento Educacional Especializado (AEE), conforme estipulado pela Resolução CNE/CEB nº 2/2001; 3) contratar e incluir no quadro de funcionários das instituições de ensino um Cuidador para atender às demandas dos estudantes com necessidades especiais, como descrito no inciso IV – d da mesma resolução: “provê-los com apoios para aprendizagem, locomoção e comunicação”.
Patricia Jardim apresentou um requerimento encaminhado ao Prefeito Pádua Thiago e ao Secretário Municipal de Desenvolvimento,
Valdeir Santana.
A presidente da Câmara Legislativa pediu esclarecimentos sobre o uso dos recursos destinados a uma secretaria específica, provenientes da taxa de coleta, remoção, transporte, tratamento e destinação de resíduos sólidos – TRS, estabelecida pela Lei Municipal nº 2.927/2021. A solicitação surgiu das preocupações e dúvidas dos moradores locais, que observaram que a coleta não está sendo realizada pela entidade ASSOBRA, mas sim pela Secretaria de Serviços Urbanos. Diante disso, se não são responsáveis pela limpeza urbana e não estão atendendo o público conforme estabelecido na Lei de Resíduos Sólidos para incentivar o desenvolvimento econômico, para onde estão sendo direcionados os recursos? Por que a arrecadação da taxa de resíduos está sendo alojada na secretaria de desenvolvimento e não na responsável pela limpeza urbana? Essas questões foram levantadas por Patricia Jardim.
A vereadora fez outra solicitação ao Prefeito Dr. Antônio de Pádua Thiago e ao Secretário Municipal de Desenvolvimento, Valdeir Santana, para prestarem esclarecimentos sobre a utilização do recurso destinado à respectiva secretaria, proveniente da cobrança da taxa de coleta, remoção, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos – TRS, estabelecida pela Lei Municipal n. 2.927/2021. Segundo a vereadora, o pedido foi motivado pela preocupação e perguntas dos moradores que observam que a coleta não está sendo feita pela ASSOBRA, mas sim pela Secretaria de Serviços Urbanos. Assim, se não são responsáveis pela limpeza da cidade e não estão cumprindo as obrigações estabelecidas na Lei de Resíduos Sólidos para fomentar o desenvolvimento econômico, qual é a destinação desse recurso? Por que o dinheiro proveniente da taxa de resíduos está sendo direcionado para a secretaria de desenvolvimento e não para aquela responsável pela limpeza urbana?
